Edvaldo quer mudança no quadro efetivo dos agentes de saúde
O vereador Edvaldo Moreira (PDT) encaminhou na Câmara de Vereadores, pedido de mudanças do quadro efetivo dos agentes comunitários de saúde. Ele explica que esses profissionais foram efetivados na categoria celetista, pelo qual são obrigados a morar no próprio bairro onde exercem o trabalho comunitário, “fato que tem gerado dificuldades à classe”.
“Muitos agentes de saúde que possuem residência própria e estão tendo que alugar outro imóvel, no bairro onde estão trabalhando, para cumprir essa determinação da lei”, afirmou Edvaldo.
Dessa forma, o vereador está pleiteando junto aos órgãos competentes a alteração no quadro efetivo, para que esses servidores possam ser enquadrados na categoria estatutária, em vez de celetista, “garantindo assim o direito de residirem em qualquer bairro, independente da localidade em que trabalhem”.
Devemos lembrar que o próprio Ministério da Saúde preconiza em suas normas e diretrizes, o seguinte texto:
PORTARIA Nº 1.886, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 - Ministério da Saúde
"8.4. São considerados requisitos para o ACS: ser morador da área onde exercerá suas atividades há pelo menos dois anos, saber ler e escrever, ser maior de dezoito anos e ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades." e ainda a lei municipal 3.017 de 11 de DEZEMBRO de 2007 no seu art.5° diz:
"O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica de formação; e
III - haver concluído o ensino fundamental."
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