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Dourados, Mato Grosso do Sul, Brazil

sexta-feira, 28 de maio de 2010

Reajuste Salarial

LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 19 DE MAIO DE 2010.

“Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores do Município de
Dourados, abono e cria incentivos financeiros na Lei Complementar n º 118, de 31 de
dezembro de 2007 .”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Fica concedido reajuste salarial linear aos servidores da administração
direta e indireta do Município de Dourados no percentual de 6% (seis por cento), a
partir de 1º de abril de 2010, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007.
§1º - Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo as tabelas salariais
constantes nas Leis Complementares nº 117, 118, 119, 120 e 121, todas de 31 de
dezembro de 2007, e suas alterações, na Lei Complementar nº 128, de 26 de junho de
2008 e suas alterações, na Lei nº 2.922 de 27 de dezembro de 2006 e alterações e na Lei
nº 3.017 de 11 de dezembro de 2007, passam a viger em conformidade com os valores
constantes no Anexo Único desta lei.
§2º - Os servidores aposentados e pensionistas receberão o reajuste constante do
caput do presente artigo.
§3 - Os servidores contratados somente terão seus vencimentos reajustados na
ocasião da renovação contratual.
Art. 2º O adicional de Incentivo ao Magistério, previsto no inc. V do art. 40 da Lei
Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, fica aumentado em 4,0% (quatro
por cento), perfazendo um total de 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de abril de
2010.
Art. 3º O adicional de Operações Especiais, previsto no art. 69 da Lei
Complementar nº 121, de 31 de dezembro de 2007, fica aumentado em 5,0% (cinco por
cento), perfazendo um total de 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de abril de 2010.
Art. 4º Aos servidores municipais regidos pela Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007, que recebem remuneração até R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)
fica concedido abono salarial de mais 4%.
Art. 5º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 40, que trata dos incentivos
financeiros, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, com as seguintes redações:
Art. 40(...)
I-(...);
II-(...);
III-(...);
IV-(...);
V–(...);
VI–(...);
VII-Adicional de Incentivo Educacional de 4% aos servidores administrativos
educacionais, que exercem suas atividades no âmbito da Rede Municipal de Educação,
sem limite de remuneração;
VIII–Incentivo pró-funcionário de 5% ao servidor administrativo educacional
que comprovar a participação em curso técnico específico da educação, através de
certificado reconhecido pela Secretaria Municipal de Educação, e mediante
requerimento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 19 de maio de 2010.

quarta-feira, 19 de maio de 2010

Relatora quer negociar proposta que atenda aos agentes, mas que o governo possa pagar. Piso em discussão é de R$ 1.020.

Agentes de saúde acompanharam o debate na Câmara. Governo e agentes de saúde divergiram nesta terça-feira (18) sobre a regulamentação do piso salarial da categoria. Enquanto o governo está preocupado com a capacidade do Estado de arcar com o piso de R$ 1.020, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias reivindicam a regulamentação desse direito, já garantido pela Emenda Constitucional 63. A discussão foi promovida pela comissão especial criada para analisar o assunto.
A relatora da comissão, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), busca um ponto de equilíbrio. Para ela, o governo não é contra a proposta e está ciente da importância desses profissionais para a melhoria da saúde pública no Brasil. A parlamentar afirma que é preciso negociar para se chegar a uma proposta que atenda às aspirações da categoria e tenha condições de ser aprovada.
"O piso já existe. É uma verdade. Essa Casa aprovou por unanimidade o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O que nós vamos fazer agora é regulamentar o piso".
Carreira única
Outro ponto a ser definido é o plano de carreira desses agentes. O Ministério da Saúde defende a criação de um plano de carreira para todos os trabalhadores da saúde e não de um plano para cada categoria.
"Se somado cada plano, cada carreira e cada piso que cada categoria está requerendo, nós vamos precisar de vários orçamentos do SUS só para contemplá-los. Então vamos ver o que está sendo pedido e vamos buscar uma negociação coletiva", explicou a representante do Ministério da Saúde Maria Helena Machado.
A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Elane Alves, no entanto, defende que o governo repense seu posicionamento. Ela ressalta que os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias são os únicos exclusivos do SUS. "Ele nasce dentro do SUS e não tem outro mercado de trabalho para ele.”
Elane Alves lembra que 115 milhões de pessoas no Brasil recebem o atendimento direto e diário desses profissionais. “Essas duas categorias nasceram com o Sistema Único de Saúde. Sustentaram esse sistema nos seus piores momentos, na sua criação. Tudo isso eu acredito que na mesa de negociação vai pesar a favor dos trabalhadores".
Constitucionalidade
Segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), no entanto, os projetos em discussão na Câmara são inconstitucionais porque tratam de assunto reservado à iniciativa do Executivo. "O projeto tem que ser de iniciativa do presidente da República. Se o presidente Lula não mandar o projeto, será em vão todo o trabalho aqui”(Fonte: Blog do Eliseu).

Audiência Pública do Piso Salarial é considerada uma vitória pela CONACS.

Nessa terça-feira (18/05), foi realizada Audiência Pública promovida pela Comissão Especial que analisa o Piso Salarial dos ACS e ACE e segundo a avaliação da CONACS a presença de ACS e ACE de mais de 20 Estados com caravanas que trouxeram cerca de 2.000 pessoas foi decisiva para o sucesso da Audiência Pública que contou também com a presença de representantes do Ministério da Saúde, dos Secretários Estaduais (CONAS) e Municipais (CONASEMS) de Saúde.
Se existia por parte dos Parlamentares alguma dúvida sobre a força de mobilização da categoria, depois da demonstração dessa terça-feira essa dúvida não existe mais, pois num debate aberto a Presidente da CONACS Ruth Brilhante e a Assessora Jurídica Dra. Elane Alves, rebateram todos os questionamentos feitos pelos demais participantes, e destacou para os parlamentares que a categoria está ciente dos seus direitos, debatendo de igual para igual com os gestores assuntos como orçamento e estruturação da carreira de todos os profissionais do SUS.
Segundo a fala de Ruth Brilhante, “... nós não somos contra a regulamentação de um piso e uma carreira para os demais profissionais do SUS, mas somos nós que estamos aqui lutando e cadê eles?... enquanto estamos aqui passando fome, cansados de viajar 2 até 3 dias, eles estão lá nos municípios esperando que alguém faça as coisas por eles. Se é para caminhar todos juntos então que se dê o primeiro passo com os ACS e ACE!”
Quanto aos questionamentos sobre os recursos para pagar o Piso Salarial aos 300 mil ACS e ACE a Assessora Jurídica da CONACS afirmou que: “... até agora só se fala de quanto vai custar o Piso Salarial, mas para se falar em recursos financeiros temos que fazer uma outra conta: quanto a União, os Estados e os Municípios já economizaram com o trabalho dos ACS e ACE desde 1991, pois quando se investe na saúde preventiva evita muitas internações ou mesmo procedimentos de alto custo.”
Após a realização da Audiência Pública, a mobilização da Categoria se concentrou no prédio anexo do Ministério do Planejamento, onde uma comissão de Parlamentares liderados pelo Presidente da Comissão Especial Deputado Maurício Rands (PT/PE) e Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) e ainda representantes da CONACS e de todos os ACS e ACE dos Estados presentes na Mobilização se reuniu com Secretário Executivo do Ministro Padilha oportuidade em que se discutiu o encaminhamento de um PL do Poder Executivo à Câmara de Deputados, tratando da regulamentação do Piso Salarial e Plano de Carreira dos ACS e ACE.
Os encaminhamentos dessa reunião segundo a relatora Deputada Fátima Bezerra: “ A reunião foi ótima, e já temos um encaminhamento para o próximo dia 27 outra reunião com o próprio Ministro Padilha e esperamos que o Governo faça o encaminhamento do seu projeto o mais rápido possível para podermos concluir o nosso relatório e aprovarmos o Piso”
Hoje (19/05) a mobilização da categoria será na porta do Ministério da Saúde e contará com a presença das caravanas de ACS e ACE e de vários parlamentares.

A CONACS desde já agradece as caravanas de ACE e ACE dos Estados da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Parana, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia(Fonte: Blog do Eliseu).

terça-feira, 18 de maio de 2010

Ministério é contrário à separação da carreira de agentes de saúde.

A representante do Ministério da Saúde, Maria Helena Machado, afirmou há pouco que o ministério é contrário a definição de uma carreira separada para os agentes de saúde. Segundo explicou, não é uma estratégia adequada, já que outros profissionais, como os médicos, também reivindicam carreiras próprias.
Ela enfatizou que o ministério defende a integração em um plano de carreira de todos os profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Maria Helena participa de audiência pública na Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A comissão avalia o PL 7495/06, que prevê um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Piso salarial
Quanto ao piso salarial, Maria Helena explicou que hoje o SUS gasta cerca de R$ 2 bilhões só com o salário dos agentes de saúde. Ela acrescentou que o piso proposto, de dois salários, elevaria os gastos para R$ 4,5 bilhões.
Segundo Maria Helena, além dos agentes, o governo federal tem que custear mais 2 milhões de trabalhadores da saúde. Ela lembrou que tramitam na Câmara 14 projetos que tratam de piso e jornada de servidores de saúde. Ela propõe aos deputados discutir com o ministério a melhor estratégia para atender essas demandas(Fonte: Blog do Eliseu)

Agentes de saúde e representantes do governo divergem sobre piso salarial.

Agentes de saúde e representantes do governo continuam divergindo sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Eles participam de audiência pública na Comissão Especial da Criação de Empregos Públicos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A comissão avalia o PL 7495/06, que prevê um piso salarial nacional para a categoria.
O vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conasems), Alexandre Mant’auverde, alegou que o governo está preocupado com os impactos financeiros do piso e com a igualdade de tratamento para todas as carreiras.
Já o representante do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio, Roberto Marinho, e a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ruth Brilhante, alegam que os servidores já têm direito garantido, e que eles só querem a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 51/06, que transformou esses profissionais em servidores públicos.
A reunião prossegue no plenário 2, que está lotado de agentes de saúde(Fonte: Blog do Eliseu, às 16:19)

Dourados compra 400 bicicletas para agentes


A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou nesta sexta-feira (14) a entrega de 54 novas bicicletas aos agentes comunitários de saúde. Foram adquiridas pela administração municipal 400 bicicletas que serão distribuídas, sendo 300 para os agentes comunitários de saúde e cem para os agentes de endemia. O investimento foi de R$ 78 mil do Fundo de Atenção Básica e R$ 26 mil da Vigilância de Saúde.

O restante das bicicletas será entregue nas Unidades Básicas de Saúde em no máximo um mês, pois cerca de 150 ainda serão montadas e inseridas no patrimônio da prefeitura.

Participaram da entrega o prefeito Ari Artuzi, o secretário municipal de Governo Eleandro Passaia, o presidente da Câmara de Vereadores, Sidlei Alves (DEM), o vereador Edvaldo Moreira (PDT) e o secretário municipal de Saúde, Mario Eduardo Rocha.

Ari Artuzi, que fez simbolicamente, a primeira entrega à presidente da Associação dos Agentes Comunitários, Silvia Regina do Nascimento Salgueiro, falou da importância da bicicleta como instrumento de trabalho e da função que os agentes têm em intermediar o contato da população com a saúde pública.

“Muitos precisam de medicamento, visita de enfermeiro ou até mesmo do médico e quem sabe necessidade do paciente e adota as medidas para o atendimento é o agente de saúde. Para a população, estamos investindo na reforma de 12 postos de saúde”, disse o prefeito.

Elenir Rodrigues da Silva, que atua como agente há mais de oito anos, concorda com o prefeito, principalmente na hora de oferecer um melhor atendimento à comunidade. “Nossa locomoção será facilitada tanto na hora de irmos de casa para a Unidade Básica de Saúde ou PAM, para pegar receita ou medicamento, como nas visitas domiciliares”, observou.

O secretário de Governo lembrou que a saúde pública começa na atuação desses profissionais e destacou os investimentos que a administração tem feito para proporcionar a comunidade mais saúde e um melhor atendimento.

“Estamos investindo de forma humanizada. Por exemplo, aumentamos o número de UTI, que custa, sem considerar a mão-de-obra médica, R$ 150 mil, pois nossos pacientes precisavam viajar até Campo Grande para serem internados no setor de urgência e ainda contratamos 20 especialidades médica de alta complexidade”, afirmou o secretário de Governo, Eleandro Passaia.

A presidente da associação dos agentes de saúde recordou que esta é uma espera que se prolongou por nove anos. “A atual administração prometeu comprar as bicicletas e agora estamos sendo atendidos”, afirmou.

O secretário de Saúde ponderou que a bicicleta melhora o acesso dos agentes, facilita para carregar o material e aumenta o número de atendimentos diários. “Percebemos que a caminhada às vezes se torna mais cansativa, cansa fisicamente o profissional e a aquisição das bicicletas vem aperfeiçoar o excelente trabalho que eles já têm realizado”, disse Mário Eduardo(Fonte: site do Dourados Agora).

É lógico que aquisição das bicicletas para os ACS e ACE são de grande valia, mas a administração sabe e está ciente que esta não é a prioridade nossa no momento. Os ACS e ACE só serão realmente felizes quando se resolver as questões salariais e contratuais das categorias.

Agradecemos o empenho da administração, mas esperamos e queremos muito mais!!!

quarta-feira, 5 de maio de 2010

MOBILIZAÇÃO NACIONAL URGENTE!

A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País, bem como os representantes de Federações filiadas, para se fazer presentes nos dias 18 e 19 de maio de 2010 em mais uma grande mobilização nacional da categoria no Congresso Nacional (Brasília), para reivindicar a aprovação imediata do PL 6.111/09, que regulamenta o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE e o Plano de Carreira da Categoria.

Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas e apresentar-se à organização da mobilização a partir das 9:00 horas do dia 18 em frente a Igreja Catedral, Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF.

OBS: Em tempo, informamos que a CONACS não se responsabilizará pela estadia e alimentação dos participantes da mobilização, porém se coloca a disposição para auxiliar com informações e orientações a todos que quiserem participar da mobilização.

Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço.

A União faz a força!


Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS
(Fonte: direto do site da CONACS)